O regulamento do CMDPM pode ser alterado por proposta do presidente ou por proposta de pelo menos um terço dos seus membros, a qual terá de ser aprovada por pelo menos dois terços dos seus membros.
Artigo 24.º — Alterações ao Regulamento
Vigente desde: 01/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2020