Artigo 15.º · Suspensão temporária da realização de feiras
Em vigor desde 08/01/2021
1 -Poderá a Câmara Municipal, atendendo a razões de interesse público, nomeadamente a execução de obras, a realização de eventos culturais, recreativos ou comemorativos, ordenar a suspensão temporária de feira, fixando o prazo por quanto se deve manter.
2 -A suspensão temporária da realização de feira não afeta a titularidade da autorização para o exercício da atividade de feirante e do direito de ocupação dos lugares de terrado.
3 -A suspensão temporária da realização de feira não confere aos feirantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade na feira, havendo, no entanto, lugar à devolução proporcional das taxas pagas previamente, nos casos em que isso se aplique.
4 -A suspensão será devidamente publicitada, com 10 dias úteis de antecedência, salvo situações imprevisíveis, por meio de edital.