Art.º 2 · Edital n.º 48/2021 — Âmbito e objeto

1 -O presente regulamento aplica-se à atividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária por feirantes e vendedores ambulantes, estabelecendo o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, bem como das zonas, locais autorizados e número de vendedores para o exercício da venda ambulante, na área do município de Vila Nova de Cerveira.
2 -O presente regulamento define e regula o funcionamento das feiras e locais autorizados de venda ambulante do município, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes e vendedores ambulantes, os seus direitos e obrigações, a atribuição e ocupação do espaço, as normas de funcionamento e o horário de funcionamento.
3 -Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:
1. a)Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
2. b)Os eventos exclusivos ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
3. c)As mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
4. d)A distribuição domiciliária efetuada por conta de agentes económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
5. e)A venda ambulante de lotarias regulada pelo capítulo III do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual;
4 -A prestação de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário é regulada pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, na sua redação atual, mas fica sujeito às disposições do presente Regulamento, com as necessárias adaptações, sempre que a mesma seja realizada em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante;
5 -O comércio a retalho não sedentário de artigos de fabrico ou produção próprios, designadamente artesanato e produtos agropecuários, fica sujeito às disposições do presente Regulamento, com as especificações próprias.

Artigo 2.º — Âmbito e objeto

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