- 1 -O titular do direito de ocupação do terrado que dele queira desistir, deve comunicar o facto, por escrito, em carta registada, à Câmara Municipal, com pelo menos 60 dias de antecedência.
- 2 -Quando a comunicação a que se refere o número anterior não for feita, considera-se que o feirante continua a ocupar o lugar na feira, e que, como tal, é responsável pelo pagamento das respetivas taxas.