Este Regulamento estabelece as condições de acesso a prestações pecuniárias de caráter eventual, a seguir designado também por apoio económico, a pessoas ou agregados familiares carenciados em situação de emergência social e de risco social, no âmbito da transferência de competências no domínio da Ação Social para o Município de Monchique.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/01/2023
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Em vigor desde 09/01/2023