Art.º 8 · Edital n.º 48/2023 — Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos de cálculo do rendimento per capita, consideram-se os seguintes rendimentos do/a requerente e do seu agregado familiar, ainda que isentos de tributação:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Incrementos patrimoniais;
5. e)Pensões:
  1. i)Prestações sociais;
  2. ii)Rendas temporárias ou vitalícias;
  3. iii)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;
  4. iv)Pensões de alimentos;
6. f)Apoios à habitação com caráter de regularidade;
7. g)Bolsas de formação e de estudo.
2 -Os rendimentos a considerar reportam aos três meses anteriores à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência, contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do indivíduo e/ou do seu agregado familiar, pode ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido, excecionalmente.
3 -Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do individuo/agregado familiar, deve ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido.

Artigo 8.º — Rendimento elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita