Art.º 11 · Edital n.º 480/2004 (2.ª série) - AP — Acesso ao bar/restaurante

1 -O acesso ao bar/restaurante é livre, podendo, no entanto, ser condicionado, em situações especiais apenas aos utentes das piscinas.
2 -O bar/restaurante poderá ser concessionado em regime e condições a estabelecer pela Câmara Municipal de Alandroal mas que terão em conta, sobretudo, a capacidade profissional do concessionário.
3 -O concessionário, além das condições do contrato de concessão e das demais leis e regulamentos aplicáveis, fica obrigado ao cumprimento das disposições deste Regulamento.
4 -O concessionário não pode interferir no funcionamento das piscinas municipais.

Artigo 11.º — Acesso ao bar/restaurante