O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315202171
Artigo 31.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2022
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
315202171
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2022