Artigo 10.º

Vigente desde: 27/03/2023

1 -Define-se Sistema de Deposição de Resíduos Sólidos no local de produção, como o conjunto de infraestruturas destinadas ao transporte e armazenagem de resíduos no local onde são produzidos.
2 -São dois estes sistemas de deposição de Resíduos Sólidos:
1. a)Compartimento coletivo de armazenagem de contentores;
2. b)Compartimento coletivo de armazenagem de contentores-compactadores.

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