A presente Postura foi aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal do dia 24 de fevereiro de 2023 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Declaração nos termos do artigo 29.º - Frente
(ver documento original)
Declaração nos termos do artigo 29.º - Verso
(A Preencher pelos Serviços da Câmara Municipal de Paredes)
(ver documento original)
316253893