Art.º 13 · Edital n.º 481/2004 (2.ª série) - AP — Prazo e renovação da licença

1 -A licença será atribuída até ao termo do ano civil a que se reporta o licenciamento.
2 -A pedido do requerente, a licença pode ser emitida por prazo inferior.
3 -A licença emitida para a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias relativas a evento a ocorrer em período determinado caducará no termo desse período.
4 -A licença atribuída nos termos do n.º 1 do presente artigo renova-se, automaticamente, pelo período de um ano e, findo este, automática e sucessivamente por iguais períodos, desde que o titular pague a respectiva taxa, salvo se:
1. a)A Câmara Municipal notificar por escrito o titular, com a antecedência mínima de 30 dias, de decisão em sentido contrário;
2. b)O titular comunicar por escrito à Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 30 dias, intenção em sentido contrário.

Artigo 13.º — Prazo e renovação da licença