Art.º 21 · Edital n.º 481/2004 (2.ª série) - AP — Isenções

1 -Estão isentos de taxas:
1. a)O Estado e seus institutos, organismos autónomos personalizados, nos termos da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
2. b)As entidades a quem a lei confira tal isenção.
2 -Poderão ainda ser isentos do pagamento de taxas, total ou parcialmente:
1. a)As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa e os partidos políticos;
2. b)Os sindicatos, as associações patronais, religiosas, culturais, desportivas ou recreativas legalmente constituídas e as comissões fabriqueiras de igrejas e capelas, pelas actividades que se destinem, directamente, à realização dos seus fins estatutários;
3. c)As instituições particulares de solidariedade social legalmente constituídas, pelas actividades que se destinem à realização dos seus fins estatutários;
4. d)As cooperativas, suas uniões, federações e confederações, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos da legislação cooperativa, relativamente às actividades que se destinem, à realização dos seus fins estatutários.
3 -As isenções referidas no número anterior não dispensam o requerimento à Câmara Municipal das necessárias licenças quando devidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.
4 -As isenções referidas no n.º 2 serão concedidas por deliberação da Câmara Municipal, podendo esta delegar no presidente da Câmara com a faculdade de subdelegação, mediante requerimento dos interessados, com apresentação de prova da qualidade em que requerem e dos requisitos exigidos para a concessão da isenção.
5 -As isenções previstas no presente artigo não autorizam os beneficiários a utilizar meios susceptíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.

Artigo 21.º — Isenções

Histórico de Alterações