Art.º 25 · Edital n.º 481/2004 (2.ª série) - AP — Condições de aplicação das tabuletas

1 -Não podem ser afixadas tabuletas a menos de 3 m de outra tabuleta previamente licenciada.
2 -A colocação de tabuletas em balanço total ou parcial sobre espaços do domínio público só será consentida se forem observadas as seguintes distâncias:
1. a)Distância mínima do bordo inferior das tabuletas em relação ao solo - 3 m no caso de existir passeio e 5,5 m nas restantes situações;
2. b)Distância mínima do bordo exterior das tabuletas em relação ao lancil do passeio - 0,50 m;
3. c)Distância do bordo exterior das tabuletas em relação ao plano marginal do edifício deverá ter em consideração as características da rua e situar-se entre 0,50 m e 1 m.

Artigo 25.º — Condições de aplicação das tabuletas