Art.º 37 · Edital n.º 481/2004 (2.ª série) - AP — Condições de aplicação e de manutenção

1 -A colocação de toldos terá em conta o disposto na legislação e regulamentação de natureza urbanística e obedecerá às seguintes condições:
1. a)Os toldos não poderão ter balanço superior à largura dos passeios, reduzida de 0,40 m, nem exceder 2 m;
2. b)Qualquer parte dos toldos deve ficar a, pelo menos, 2,50 m acima do passeio ou da soleira da porta;
3. c)A configuração do toldo deverá ter em conta o ambiente e a estética do local em que se situa o estabelecimento.
2 -É obrigatório manter os toldos em bom estado de conservação e limpeza.

Artigo 37.º — Condições de aplicação e de manutenção