É revogado o Regulamento Municipal de Publicidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 6 de Novembro de 2001 (edital n.º 158/2001), bem como todas as disposições regulamentares que contrariem o estabelecido neste Regulamento.
Artigo 56.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2004