- 1 -Distribuição de panfletos, por cada local - por dia - 100 euros.
- 2 -Distribuição de produtos, por cada local - por dia - 50 euros.
- 3 -Provas de degustação, por cada local - por dia - 75 euros.
- 4 -Ocupações de via ou espaço público com objectos ou equipamentos de natureza publicitária ou de apoio, por metro quadrado ou fracção - por dia - 50 euros.
Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados no átrio dos Paços do Município e demais lugares do uso e costume.
3 de Junho de 2004. - O Vereador, Nuno Miguel Marta Oliveira Silva Freitas.
Artigo 14.º — Campanhas publicitárias de rua
Vigente desde: 23/07/2004
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Em vigor desde 23/07/2004