Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços e demais legislação em vigor na matéria.
Artigo 48.º — Regime supletivo
Vigente desde: 23/07/2004
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Em vigor desde 23/07/2004