O presente Regulamento estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao arquivo da documentação produzida e recebida pelo município de Manteigas, no âmbito das suas atribuições e competências, tendo em vista a sua preservação, defesa e valorização.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação e objecto
Vigente desde: 26/07/2004
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Em vigor desde 26/07/2004