É da responsabilidade da Loja Social afixar, em local visível ao público, os seguintes documentos:
- a)Regulamento de funcionamento da Loja Social;
- b)Horário de funcionamento;
- c)Requerimento de candidatura com listagem dos documentos a anexar.
Artigo 11.º — Afixação de documentos
Vigente desde: 14/03/2025
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Em vigor desde 14/03/2025