Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece o sistema tarifário aplicável no concelho de Vila Nova de Famalicão ao serviço público de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal de que o Município de Vila Nova de Famalicão é Autoridade de Transportes nos termos do artigo 6.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho («RJSPTP»).