O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.
Siglas:
REAP - Regime do Exercício da Atividade Pecuária
OPSA - Organização de Produtores para a Sanidade Animal (ex- OPP e ex-ADS)
PISA - Programa Informático de Sanidade Animal
SNIRA - Serviço Nacional de Informação e Registo Animal iDigital - Plataforma digital da DGAV
DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
IE - Documento de Caracterização da Exploração Agrícola de um beneficiário (iSIP)
CN - Cabeça normal (ou Livestock Unit - LU) - unidade padrão de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias, tendo em consideração a espécie animal, a idade, o peso vivo e a vocação produtiva.”
Por último, torna público que o presente projeto de alteração ao regulamento acima transcrito para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo.
E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe da Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.
19 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Vaz Carpinteira.
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