- 1 -O presente Regulamento Municipal tem como objeto estabelecer as normas que regulamentam a atribuição de apoios e incentivos no âmbito do setor da agropecuária do Concelho de Valença, designadamente:
- a)[...]
- b)atribuição de um apoio para a sanidade dos bovinos, ovinos e caprinos, suínos e colmeias no âmbito do programa sanitário anual da DGAV;
- c)atribuição de incentivo aos criadores das explorações agropecuárias, em regime extensivo, localizadas no Concelho de Valença, com a majoração máxima, e não cumulativa, de 50 % para:
I - Explorações agropecuárias localizadas nos territórios vulneráveis, segundo a Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro (Boivão, Cerdal, União das Freguesias de Gandra e Taião e União das Freguesias de Gondomil e Sanfins);
II - Explorações agropecuárias localizadas nos territórios de baixa densidade, segundo a Deliberação n.º 31/2023/PL - Classificação de Municípios e Freguesias de baixa densidade para efeitos de aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios, no âmbito dos fundos europeus (Boivão, Fontoura, União das freguesias de Gondomil e Sanfins, União das freguesias de São Julião e Silva).
- 2 -[...]
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 20/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2026