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Artigo 10.º — Benefícios

Vigente desde: 14/05/2018
  1. 1 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal beneficiarão de descontos em bens e serviços nas empresas e entidades constantes no Guia de Descontos.
  2. 2 -Poderão, a todo o tempo, por decisão do executivo municipal, ser aditados, suprimidos ou alterados os benefícios estabelecidos.
  3. 3 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal beneficiarão de descontos nos serviços e equipamentos da Câmara Municipal da Ribeira Grande, como a seguir se apresenta:
    1. a)Entrada gratuita na rede de Museus Municipais;
    2. b)Tarifa reduzida nas entradas das Piscinas Municipais;
    3. c)Desconto de 10 % nas taxas municipais relativas a licenças ou autorização de obras e ou utilização referentes a habitação própria permanente;
    4. d)Desconto de 10 % nos eventos organizados pela Câmara Municipal da Ribeira Grande, no Teatro Ribeiragrandense;
    5. e)Poderão ser objeto de descontos outros eventos realizados pela Câmara Municipal da Ribeira Grande.
  4. 4 -Poderão ainda beneficiar de outros descontos acordados ou negociados pela Câmara Municipal com entidades terceiras.
  5. 5 -Os benefícios a que alude o n.º 3 do presente artigo aplicam-se igualmente aos descendentes do seu titular, desde que os mesmos tenham até 13 anos de idade.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2018

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