1 -Podem aderir ao Cartão Jovem Municipal empresas ou entidades que, através de um acordo celebrado com a Câmara Municipal, se disponibilizem a conceder benefícios aos titulares do Cartão.
2 -As empresas interessadas deverão preencher o formulário próprio para o efeito.
3 -O acordo terá a duração de 2 anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos se não for denunciado, com a antecedência mínima de 30 dias contados do seu termo ou do termo da renovação em curso, conforme o caso.
4 -A denúncia referida no número anterior terá que ser manifestada por escrito, mediante o envio de carta registada com aviso de receção, à Câmara Municipal da Ribeira Grande.
5 -Às empresas e entidades aderentes será entregue um autocolante de identificação que deverá ser afixado em local visível do estabelecimento, identificando-as como aderentes ao Cartão Jovem Municipal.
6 -Em caso de utilização fraudulenta do Cartão, as empresas e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto à Câmara Municipal.