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Artigo 8.º — Obrigações dos Titulares

Vigente desde: 14/05/2018
  1. 1 -Constituem obrigações dos titulares:
    1. a)Apresentar o cartão sempre que pretenda usufruir dos benefícios concedidos pelo Cartão Jovem Municipal;
    2. b)Apresentar um documento de identificação sempre que solicitado pela empresa ou entidade aderente;
    3. c)Inutilizar ou devolver o Cartão Jovem Municipal caso perca o direito ao mesmo.
  2. 2 -Os titulares do Cartão Jovem Municipal que constatem qualquer incumprimento ao presente Regulamento por parte das empresas ou entidades aderentes devem comunicar tal facto à Câmara Municipal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2018

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