Art.º 9 · Edital n.º 490/2023 — Da entrada do requerimento

1 -Os serviços municipais analisam o pedido, com vista a submetê-lo a despacho do presidente da câmara que autoriza ou não autoriza o pedido.
2 -O presidente da câmara poderá delegar a competência, nos termos gerais.
3 -Caso o pedido não seja autorizado, os serviços municipais notificam a entidade promotora acerca da sua intenção de não autorização para se pronunciar em sede de audiência dos interessados.
4 -Caso o processo padeça de alguma lacuna, os serviços municipais notificam a entidade promotora para proceder às correções necessárias e aguardam o envio dos elementos solicitados.
5 -O pedido a que se referem os números anteriores deve ser apresentado com 20 dias de antecedência.

Artigo 9.º — Da entrada do requerimento