Artigo 13.º — Âmbito

A Medalha de Honra será atribuída a cidadãos, instituições ou organizações nacionais ou estrangeiras, que se tenham distinguido, em qualquer ramo da atividade humana, pelo seu prestigio, cargo, ação, valor e exemplo excecionais, como pessoa ou cidadão, por notáveis atos de coragem e abnegação, ou pela concessão de benefícios de excecional relevância à comunidade, contribuindo para o engrandecimento, progresso e prestígio do município e que à história ou à vida deste fiquem intrinsecamente ligados.