O presente Regulamento foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal de Serpa, de 27 de fevereiro de 2023 e entra em vigor no dia seguinte à respetiva publicação, na 2.ª série, do Diário da República.
316237466
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/03/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2023