O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação nos termos da lei.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º)
Tipologias Adequadas
(ver documento original)
315187536
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2022