- 1 -O presente regulamento visa disciplinar os critérios de acesso e atribuição das habitações que se encontram devolutas nos agrupamentos habitacionais propriedade do Município de Grândola, em regime de arrendamento apoiado.
- 2 -A atribuição da habitação em regime de arrendamento apoiado far-se-á mediante concurso por classificação.
- 3 -O concurso tem por objetivo a atribuição das habitações devolutas a famílias que, de entre as concorrentes no período fixado para o efeito, obtenham melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos no presente regulamento.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 18/04/2022
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Em vigor desde 18/04/2022