Art.º 21 · Edital n.º 497/2004 (2.ª série) - AP — Acidentes

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por acidente qualquer ocorrência com um veículo municipal de que resultem danos materiais e ou corporais.
2 -Compete ao Sector de Transportes a averiguação detalhada dos acidentes na prossecução dos seguintes objectivos:
1. a)Minimizar custos;
2. b)Obter indemnizações;
3. c)Atribuir responsabilidade civil;
4. d)Detectar indícios de responsabilidade disciplinar;
5. e)Prevenir a ocorrência de futuros acidentes.
3 -Os funcionários municipais que para isso forem solicitados devem prestar ao Sector de Transportes toda a colaboração necessária para o apuramento dos factos esclarecedores referentes ao ponto anterior.
4 -Em caso de acidente deverá sempre o condutor da viatura municipal ter o seguinte procedimento:
1. a)Preenchimento no local do acidente da declaração amigável de acidente automóvel, com o outro interveniente;
2. b)Preenchimento pelo condutor do veículo municipal da participação interna de acidente, nos termos de formulário normalizado a ser fornecido pelo Sector de Transportes, que juntamente com as fotocópias do documento referido na alínea anterior deverá ser presente ao encarregado no dia útil imediatamente seguinte à ocorrência do acidente;
3. c)Obtenção no momento e no local do acidente de dados dos intervenientes e todos os elementos necessários ao completo preenchimento dos documentos citados nas alíneas anteriores, bem como identificação de testemunhas.
5 -O condutor do veículo municipal deverá solicitar a intervenção dos representantes da autoridade sempre que:
1. a)O terceiro não apresente documentos da sua identificação, da viatura ou da companhia de seguros;
2. b)O terceiro se ponha em fuga sem se identificar, devendo ser logo anotados todos os dados que permitam a sua posterior identificação, nomeadamente a matrícula do seu veículo;
3. c)O terceiro manifeste comportamento perturbado pelo álcool ou por qualquer outra razão anormal;
4. d)O terceiro não queira assinar a declaração amigável de acidente automóvel.
6 -O Sector de Transportes apresentará ao membro do executivo municipal responsável, um parecer sobre os factos apurados, fundamentando o arquivo da participação interna de acidente ou a abertura de processo de inquérito ou disciplinar em casos graves de falta de zelo ou situações de descuido repetido.

Artigo 21.º — Acidentes

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