As taxas a aplicar nos processos de licenciamento de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, serão as constantes do quadro XIII em anexo.
Artigo 16.º-A — Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Vigente desde: 27/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2004
Referências (1)
- Artigo 22.º