A Câmara Municipal intervirá sempre em primeira instância na selecção das empresas, conferindo-lhes prioridade e usando as formas de intervenção que activem e orientem o tipo de investimento, de modo a inseri-lo no modelo empresarial proposto para o concelho.
Artigo 5.º
Vigente desde: 07/01/2004
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Em vigor desde 07/01/2004