Artigo 16.º · Suspensão e cessação de trabalho voluntário
Em vigor desde 02/01/2020
1 -O membro do Corpo que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar, através de requerimento, o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada na área da proteção civil.
2 -Poderá o Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada na área da proteção civil, determinar a suspensão ou cessação da colaboração do membro do Corpo, nos seguintes casos:
a)Agressão ou injúrias a membros do Corpo;
b)O consumo de estupefacientes;
c)A condenação em sede judicial por crimes contra pessoas e bens;
d)Incumprimento reiterado do disposto no artigo anterior;
e)Colocar em perigo a sua integridade física ou de qualquer outro membro do Corpo, por desrespeito a ordens ou instruções emanadas;
f)Danificar propositadamente materiais e equipamentos que lhe forem distribuídos ou confiados à sua guarda.