Art.º 10 · Edital n.º 50/2024 — Cessação do apoio

1 -A decisão de indeferimento ou cessação do apoio ao arrendamento será sempre precedida de parecer técnico e ocorrerá, nos seguintes casos:
1. a)Quando deixem de se verificar os requisitos e condições de atribuição;
2. b)Se forem omissas ou prestadas falsas declarações pelo candidato;
3. c)Quando ocorrer subarrendamento ou hospedagem do prédio arrendado;
4. d)Por morte do titular;
5. e)O incumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 4, do artigo 4.º;
6. f)Outros motivos que a Câmara Municipal de Esposende considere justificáveis.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, tendo por fim obter o benefício a que se refere o presente regulamento, implicará a sujeição do beneficiário à resolução do apoio, bem como ao reembolso dos montantes recebidos, atualizado de acordo com a taxa de inflação e acrescidos dos correspondentes juros legais, para além do respetivo procedimento criminal e outras sanções legais e/ou contratuais aplicáveis.
3 -Poderá, ainda, ocorrer suspensão do apoio durante o período da sua atribuição quando houver alguma situação que o justifique, nomeadamente, em caso de suspeita de apresentação de falsas declarações, alteração da situação económica do beneficiário ou do agregado familiar respetivo, ocorrendo a cessação respetiva em caso de devida confirmação de qualquer das situações elencadas.
4 -A cessação do apoio fundamentada nos motivos elencados nas alíneas b), c), e) do n.º 1 do presente artigo, inibe o acesso ao direito de beneficiar do apoio ao arrendamento, por parte do beneficiário ou qualquer membro do seu agregado familiar, durante o período de 12 meses, a contar da deliberação de cessação do apoio.

Artigo 10.º — Cessação do apoio

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