Artigo 10.º — Atualização dos valores dos títulos

Os valores dos títulos de transportes podem ser atualizados a qualquer momento por deliberação da Câmara Municipal de Santo Tirso, nos termos previstos na Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, para a atualização tarifária regular e ou para outras atualizações tarifárias.