Art.º 16 · Edital n.º 501/2004 (2.ª série) - AP — Revisão dos protocolos

1 -Os protocolos podem ser modificados ou revistos nas condições que neles se encontrem estabelecidas e, nos demais casos, por acordo das partes.
2 -É sempre admitida a revisão do protocolo quando, em virtude de alteração superveniente e imprevista das circunstâncias, a sua execução se torne excessivamente onerosa para a entidade beneficiária ou manifestamente inadequada à realização do interesse público.
3 -A entidade interessada na revisão do protocolo envia às demais partes outorgantes uma proposta fundamentada, onde conste a sua pretensão.
4 -As entidades a quem seja enviada uma proposta de revisão do protocolo devem comunicar a sua resposta no prazo de 30 dias após a recepção da mesma.

Artigo 16.º — Revisão dos protocolos