- 1 -O presente Regulamento define os programas de desenvolvimento desportivo e respectivos critérios, no âmbito do apoio a prestar às associações de cariz desportivo no concelho do Montijo.
- 2 -Consideram-se beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento as associações com personalidade jurídica sediadas no concelho do Montijo, com excepção do disposto no capítulo V.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 27/07/2004
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Em vigor desde 27/07/2004