As instalações desportivas municipais de base formativa do Montijo, doravante designadas instalações desportivas, constituem equipamentos desportivos, património do município e têm como finalidade a formação, competição, recreio e ocupação de tempos livres.
Artigo 3.º — Finalidade
Vigente desde: 27/07/2004
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Em vigor desde 27/07/2004