O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXO I
Taxas de utilização das instalações desportivas municipais de base formativa
Taxas de utilização por hora
Pavilhão municipal
(ver documento original)
Polidesportivos
(ver documento original)
Campos de futebol
(ver documento original)