O incumprimento, por parte do beneficiário, de qualquer uma das disposições previstas neste regulamento, implicam a impossibilidade de qualquer candidatura por um período de 2 anos.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
(Modelo de requerimento - revogado)
Republicação do Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município da Ribeira Grande