- 1 -A receção, análise e acompanhamento dos processos de atribuição de apoio no âmbito do presente regulamento será da responsabilidade dos serviços técnicos da Divisão de Ação Social e Educação da CMRG.
- 2 -A análise das candidaturas terá em conta os procedimentos a seguir elencados:
- a)Verificação da legalidade e validade dos documentos entregues pelo requerente;
- b)Elaboração do estudo socioeconómico com base em:
- i)Entrevista individual;
- ii)Informação social;
- iii)Visita domiciliária, sempre que se justifique.
Artigo 11.º — Apreciação de Candidaturas
Vigente desde: 17/05/2018
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Em vigor desde 17/05/2018