No âmbito da candidatura aos apoios previstos neste regulamento, são necessários os seguintes requisitos gerais de acesso:
- a)Residir no concelho da Ribeira Grande há pelo menos 12 meses;
- b)Ter 18 anos ou mais de idade;
- c)Disponibilizar toda a documentação e comprovativos necessários para a instrução do processo, nos termos do artigo 6.º do presente Regulamento;
- d)No caso de o requerente ser inquilino de imóvel pertencente ao parque habitacional da CMRG deverá ter a situação da renda mensal regularizada.