- 1 -A Câmara Municipal do Montijo celebra um contrato de seguro de responsabilidade civil por danos corporais causados aos utentes da piscina em virtude de deficiente instalação e manutenção dos equipamentos e infra-estruturas.
- 2 -A Câmara Municipal do Montijo celebra também um contrato de seguro de responsabilidade civil por danos resultantes de acidentes pessoais dos utentes inerentes às actividades desenvolvidas.
- 3 -No caso de o utente se encontrar abrangido por contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais nos termos do número anterior, deve o mesmo declarar a assunção de tais responsabilidades.
Artigo 27.º — Seguros de responsabilidade civil
Vigente desde: 27/07/2004
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Em vigor desde 27/07/2004