- 1 -O presente regulamento estabelece os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à criação e desenvolvimento do Orçamento Participativo do Município de Anadia (doravante OPMA).
- 2 -O OPMA visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos, residentes no concelho de Anadia, nos processos de governação local, garantindo a participação dos cidadãos na decisão sobre a afetação de recursos às políticas públicas municipais.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 10/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2019