Art.º 11 · Edital n.º 504/2019 — Elegibilidade das propostas

1 -São consideradas elegíveis as propostas, de natureza material ou imaterial, que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Inserirem-se no quadro de atribuições do Município de Anadia e das competências da Câmara Municipal de Anadia e não colidirem com as de outros órgãos autárquicos;
2. b)Serem suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
3. c)Não excederem o montante determinado, anualmente, pelo executivo municipal;
4. d)Não estarem previstas no plano de atividades ou orçamento municipal ou de qualquer freguesia do concelho;
5. e)Serem compatíveis com outros projetos ou, pelo menos, que da sua execução não resulte a inviabilização de qualquer projeto ou iniciativa do plano de ação municipal;
6. f)Não configurem pedidos de apoio, direto ou indireto, ou venda de bens ou serviços ao município;
7. g)Respeitem a legislação em vigor, os planos e regulamentos municipais.
2 -A Câmara Municipal de Anadia poderá restringir, anualmente, o âmbito temático do OPMA por forma a abranger apenas algumas áreas específicas de competência.

Artigo 11.º — Elegibilidade das propostas