Art.º 9 · Edital n.º 504/2019 — Preparação do procedimento

1 -Esta fase corresponde a todo o trabalho preparatório para a implementação anual do orçamento participativo, nomeadamente:
1. a)Definição da metodologia;
2. b)Constituição da equipa interna da autarquia a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do presente regulamento;
3. c)Criação dos instrumentos de participação;
4. d)Determinação do montante a atribuir ao OPMA, e do montante máximo a atribuir a cada projeto;
5. e)Definição dos princípios e das normas de implementação do orçamento participativo.
2 -Para além do previsto no presente regulamento, os demais procedimentos, designadamente a calendarização e as regras a que ficará sujeita a tramitação do OPMA, serão definidos, anualmente, pelo executivo municipal e publicitados pelos meios adequados, nomeadamente na página eletrónica em www.cm-anadia.pt

Artigo 9.º — Preparação do procedimento