- 1 -A proposta para a atribuição das medalhas da Freguesia compete ao Executivo da Freguesia.
- 2 -A concessão das medalhas de Honra, Mérito da Freguesia e Bons Serviços Prestados, carece de aprovação por maioria simples da Assembleia de Freguesia.
- 3 -Os serviços administrativos da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela elaborarão o registo de todas as condecorações atribuídas num Livro de Honra previsto exclusivamente para esse efeito.
Artigo 5.º — Atribuição das Condecorações
Vigente desde: 15/04/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 15/04/2024