Na área geográfica do município de São João da Pesqueira não é permitido:
- a)Despejar entulhos em quaisquer locais públicos;
- b)Despejar entulhos em terrenos privados, sem prévio licenciamento municipal.
Artigo 28.º — Condutas proibidas
Vigente desde: 27/07/2004
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Em vigor desde 27/07/2004