Art.º 20 · Edital n.º 506/2018 — Rescisão do contrato

1 -A saída do utente pode ocorrer antes do prazo previsto no contrato se verificada uma das seguintes situações:
1. a)Haver incumprimento dos objetivos estabelecidos contratualmente;
2. b)Ocorrer insolvência da empresa ou haver factos que sustentem dúvidas sobre a idoneidade de pessoas ou da empresa;
3. c)Se se verificar estar perante riscos à segurança humana, ambiental e patrimonial dos espaços individuais e comuns;
4. d)Se se verificar incumprimento contratual ou do presente Regulamento, nomeadamente o não pagamento atempado das faturas;
5. e)Por mútuo acordo entre as partes.
2 -Ocorrendo a sua saída da TecParK, o utente deve assegurar a devolução das instalações e equipamentos utilizados em perfeitas condições, bem como ter regularizada a situação financeira com a Entidade Gestora.
3 -Salvo acordo explicitado previamente as benfeitorias decorrentes de alterações e reformas realizadas são incorporadas automaticamente no património da Entidade Gestora.

Artigo 20.º — Rescisão do contrato